Make your own free website on Tripod.com

Sobre a lei de responsabilidade fiscal

por Gessi de Freitas Almeida Filho

Desde a abertura política em 1986, consolidada com a Constituição Federal de 1988, o Brasil vem tentando achar o rumo certo para equilibrar as suas finanças e dar um impulso positivo na economia.

Manter as contas públicas em dia e sanar o dispendioso déficit orçamentário têm sido uma tarefa árdua para um país que não tem noção exata do quanto arrecada em tributos na ordem municipal, estadual ou federal.

O povo geralmente não tem informação de onde é gasto o dinheiro público, pago em impostos, pois os políticos o usam a seu bel prazer sem prestar contas à sociedade, ficando encoberto todo tipo de fraude.

Estas fraudes são uma herança que recebemos de diversas ditaduras pelas quais passou o país, onde o povo ficava à margem da administração pública e como o processo de redemocratização foi lento, a adaptação do povo ao novo sistema também está sendo lenta e gradativa. Nem mesmo o art. 1º da Constituição que diz "todo poder emana do povo" é levado em consideração devido à falta de tradição do povo em procurar seus direitos.

Em meio a essa apatia popular, o sistema tributário nacional se encontra no mais completo caos financeiro, pois as contas não estabilizam. A dívida pública não é paga, o dinheiro arrecadado não é repassado, os investidores ficam receosos, a economia não cresce, a inflação bate à nossa porta e impostos são criados para conter a recessão.

O que caracteriza um regime democrático é a transparência, a soberania e a possibilidade de cada vez mais o povo participar da vida pública do país. Mas como falar em soberania do povo sem falar em transparência e idoneidade dos nossos representantes eleitos? Pois o que vem acontecendo ultimamente não é transparência e sim uma manipulação grave da boa vontade do povo.

Tudo isso se dá devido à péssima e desorganizada gestão das contas públicas do país, ou seja, líderes políticos aproveitando de sua posição, fazem mau uso do dinheiro arrecadado em impostos seguindo a teoria da irresponsabilidade absoluta e não são punidos pelo seus atos.

Em 1996, data da última eleição para prefeito, os Estados e municípios triplicaram suas dívidas em relação a 1995. Nas duas últimas décadas, a união renegociou mais de 200 bilhões de reais em dívidas. Usando em algazarras, levaram as finanças públicas e a economia do país ao caos.

A conseqüência é que não sobra dinheiro para fazer frente aos investimentos de natureza social e melhorar a infra-estrutura do país.

Quando o país se encontrava em crise inflacionária era difícil de se ter idéia do fluxo de caixa dos órgãos públicos devido às mudanças constantes dos juros, de modo que era fácil de se encobrir as grandes movimentações financeiras. Com o fim da inflação exorbitante os legisladores sentiram a necessidade de criar normas para limitar e até mesmo frear a má atividade das autoridades governamentais.

Após ouvir vários segmentos da sociedade, governadores, secretários de finanças dos municípios, das capitais, especialistas em finanças públicas e setores que seriam afetados por uma mudança normativa desse escalão, o governo colocou um projeto de lei no congresso para ser votado.

Depois de aprovado pelo congresso e sancionada pelo presidente da república, a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, veio sintetizar toda a necessidade de moralizar a administração das contas públicas.

Ao discorrer sobre o alcance desta lei, nota-se que é a primeira de uma série de atitudes a fim de cauterizar a imagem dos políticos brasileiros, pois um país recém saído de uma crise inflacionária e que quer reconquistar a confiança dos mercados externos, é preciso dispor de um instrumento sério que traga dispositivos asseguradores da disciplina fiscal e orçamentária. E além do mais, a sociedade não tolera mais conviver com administradores irresponsáveis. Hoje se tem mais consciência de que quem paga a conta é o próprio cidadão.

A lei trata da responsabilidade penal dos líderes administrativos dos órgãos públicos compreendidos em: Poder Executivo, Legislativo, Tribunais, Autarquias Fundações, empresas paraestatais etc.

Estes órgãos devem priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas, fazer demonstrativos de metas anuais de investimentos, avaliar os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, entre outras.

Outro assunto de relevante importância tratado na lei é o mecanismo para conter os gastos de dinheiro público em anos eleitorais, pois fica proibido o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato e até mesmo os empréstimos estão limitados com critérios mais rígidos.

Os governantes terão que assumir compromissos com metas fiscais e mais tarde apresentar às assembléias e às câmaras municipais seus balanços para mostrar se cumpriram ou não essas metas. O mesmo ocorrerá de forma simplificada para que a sociedade possa exercer o seu direito de fiscalização e os governantes, em caso de fraude, poderão ser tachados de corruptos perante a sociedade. Mas como toda lei depende do poder de coercitividade, qualquer político que for pego usando o dinheiro público de forma irresponsável, poderá ser recluso na cadeia, e as penas podem chegar a 04 anos.

Ao romper a intocabilidade dos políticos, a Lei de Responsabilidade Fiscal causa, sem dúvida, uma ruptura político-administrativa no país, pois desta forma será derrubado o mito das vantagens financeiras da carreira política e quem se envolver em tal carreira terá ciência de que deve se portar com honestidade. Caso contrário, poderá responder pelos seus atos.

Embora não explicitado no seu texto, entende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, indiretamente, é uma exigência internacional, pois os órgãos como o FMI e as empresas multinacionais que têm investido no Brasil querem ver o seu investimento dentro de um país que controla sua política fiscal, sem gastos supérfluos e sem riscos de quebra. Para um país considerado emergente e que quer fazer frente aos gigantes da economia mundial nada melhor do que criar uma legislação que controle seus gastos internos.

Esta dedução parte do princípio de que esta lei começou a ser discutida logo após a crise dos tigres asiáticos, há 02 anos. O Brasil também foi prejudicado com esta crise e a iniciativa de criar uma lei moralizadora fazia parte de uma série de providências para recuperar um pouco da credibilidade junto ao investidor estrangeiro.

Depois de um longo período de gestões orçamentárias e financeiras desastrosas, caracterizada em grande parte pela difícil situação econômica do país, finalmente a sociedade brasileira foi coroada com algo que pudesse por fim à corrupção.

Não que a Lei de Responsabilidade Fiscal acabará de vez com a corrupção, mas é certo que os políticos ficarão bem mais cautelosos no trato com o dinheiro público e o povo será a arma mais poderosa para pôr este dispositivo em prática.

A conclusão que se tira da Lei de Responsabilidade Fiscal é que o Brasil se cansou da má fé e da incompetência administrativa dos políticos e resolveu mostrar as suas armas para combater tais atos. Mas a lei não vingará se não contar com apoio do povo. E para tanto, é necessário que todos nós fiquemos atentos com a gestão dos órgãos públicos de nossas cidades, Estados e, porque não, da União, pois só assim daremos um basta no mau uso do dinheiro público e na decadência da economia.

Portanto o objeto principal da lei está lançado. Esperamos que a história política do Brasil se divida em antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal e que o povo se torne uma nação verdadeira e combata a corrupção, fiscalize as contas públicas, atraia investidores e exerça dignamente a sua parcela de soberania.

Bibliografia:

BARROS, Washington Monteiro. Curso de Direito Civil. 1º volume, parte geral, 35ª edição, Editora Saraiva.

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 23ª Edição, Editora Saraiva.

 

Retornar à página anterior